Gabinete de Gestão do Fundo Ambiental

Chefe: Ana Catarina Pinheiro (Mestre)


Competências:

a) Elaborar a proposta de programa de avisos para apresentação de candidaturas previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;

b) Apreciar os montantes dos apoios a atribuir contemplados no plano anual de atribuição de apoios, bem como os apoios previstos no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e respetivas candidaturas;

c) Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições definidas para a atribuição do apoio, de acordo com os critérios do programa de avisos, quando aplicável;

d) Verificar se o objeto da candidatura ou do pedido de apoio tem enquadramento nas elegibilidades específicas, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, bem como viabilidade e sustentabilidade económica e financeira, quando aplicável;

e) Preparar a proposta de decisão quanto ao pedido de apoio e fornecer todos os elementos necessários para a respetiva aprovação;

f) Assegurar o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio;

g) Colaborar na elaboração dos planos de atividades e dos orçamentos anuais, bem como das contas e dos relatórios de execução;

h) Aprovar os manuais de procedimentos internos e para os beneficiários dos apoios a atribuir;

i) Assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno que previna e detete irregularidades e permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas.