Serviços de Apoio Jurídico

Diretor: Júlio Reis Silva (Mestre)

• Divisão de Contencioso (DC)
  

Chefe: Isabel D'Almeida (Dr.ª)

Competências:

a) Apoiar juridicamente os membros do Governo;

b) Assegurar a representação do Ministério nas ações administrativas e demais procedimentos de natureza contenciosa em que aquele seja demandado, bem como nos processos arbitrais em que o mesmo tenha de intervir;

c) Assegurar a gestão dos processos de pré-contencioso e contencioso comunitário do Ministério;

d) Colaborar nas ações de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas de competência do Ministério, propondo as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;

e) Prestar apoio ao Ministério Público, nos processos em que estejam em causa atos ou omissões do Ministério;

f) Assegurar, sob a sua coordenação, apoio jurídico e administrativo ao Auditor Jurídico do Ministério.