Lei n.º 35/2004 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 498/1972 de 9 de dezembro - Promulga o Estatuto de Aposentação
Decreto-Lei n.º 503/1999 de 20 de novembro - Aprova o novo regime jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais
Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro - Aprova o estatuto do Pessoal Dirigente
Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro- Aprova a lei quadros dos Institutos Públicos
Lei n.º 4/2004 de 15 de janeiro - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da Administração Direta do Estado
Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro - SIADAP
Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal